r 777
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r 777,Hostess Bonita ao Vivo em Sorteios de Loteria, Testemunhando Cada Sorteio com Emoção e Vivendo a Alegria de Grandes Vitórias ao Seu Lado..O art. 24, §1º determina a competência da União sobre normas gerais, e a competência dos Estados e do Distrito Federal sobre normas específicas. No que tange ao município não se sobressai competência concorrente do art. 24 da CF em favor dele. O art. 216, § 1º da CF, por sua vez, institui que a manutenção do patrimônio tombado é de toda a sociedade. Para proteção judicial de patrimônio tombado, é possível utilizar a Ação Popular e a Ação Civil Pública.,A competência legislativa, por sua vez, está prevista no art. 24, inciso VII da CF/88, estabelecendo uma competência concorrente entre os entes federativos do Brasil..
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